Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 019036 |
Data do Acordão: | 12/18/2002 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LÚCIO BARBOSA |
Descritores: | ISENÇÃO DE SISA. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. MUNICÍPIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO. DEVER LEGAL DE DECIDIR. FINANÇAS LOCAIS. LEI DO ORÇAMENTO. ACTO POLÍTICO. ACTO ADMINISTRATIVO. GOVERNO. MINISTRO DAS FINANÇAS. CENTRAL TERMOELÉCTRICA. |
Sumário: | I - O pedido de compensação, formulado por um Município, pela isenção de sisa concedida pelo Governo na alienação de uma Central Termoeléctrica, situada na área daquele Município, deve ser dirigida ao Primeiro-Ministro e não ao Ministro das Finanças. II - Dirigido o requerimento do pedido de compensação a este, não tem ele o dever legal de decidir, pelo que, não dando ele resposta ao pedido, não se forma acto de indeferimento tácito. III - A inscrição ou não da citada verba, no projecto de lei do Orçamento do Estado é um acto político, que não um acto administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA00058569 |
Nº do Documento: | SA220021218019036 |
Data de Entrada: | 02/05/2001 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE ABRANTES |
Recorrido 1: | MINFIN |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | ACTO TÁCITO MINFIN. |
Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR ADM CONT - ACTO. |
Legislação Nacional: | CONST89 ART70 N2 ART103 N2 ART109 ART164 N1 H ART170 ART186 N1 ART187 N1 ART200 N1 D ART203 C ART204 N1 A. CPA91 ART9 N1 ART100 ART109 N1. CIMSISD91 ART11 N25 ART15. LFL87 ART4 N1 A ART7 N7. ETAF84 ART4 N1 A. RSTA57 ART57 PAR4. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28775 DE 2001/05/09. |
Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED REVISTA. |
Aditamento: | |