Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0648/12 |
Data do Acordão: | 11/28/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LEGITIMIDADE NOTIFICAÇÃO REVERSÃO |
Sumário: | I - A notificação operada nos termos da al. b) do nº 2 do art. 105º do RGIT, mesmo que seja efectuada pelos Serviços da AT, insere-se no âmbito do próprio processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos: se a quantia ali indicada for paga (e que haverá de corresponder à soma da prestação comunicada à AT através da respectiva declaração, dos juros respectivos e do montante da coima aplicável) os factos integradores do tipo de crime (abuso de confiança) não serão puníveis. II - Tal notificação não é equivalente a acto de declaração de reversão da dívida, nos termos do nº 4 do art. 23º da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA00067970 |
Nº do Documento: | SA2201211280648 |
Data de Entrada: | 06/11/2012 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | RGIT ART105 N23. CPPTRIB99 ART9 N1 N4 ART131. |
Aditamento: | |