Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INÍCIO DO PRAZO
ADMISSIBILIDADE
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Assim, nos termos do artigo 63.º daquela lei, também subsidiariamente aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, do despacho do juiz que rejeite o recurso por extemporâneo há recurso, independentemente do valor da coima aplicada.
III - Se em face de uma notificação pouco clara se suscitam dúvidas quanto ao termo inicial do prazo indicado para a interposição do recurso, tem o mandatário judicial do arguido o ónus de as procurar esclarecer, tanto mais que para tal bastaria consultar o preceito legal expressamente indicado na notificação e do qual resulta de modo inequívoco tanto o prazo como o termo inicial da sua contagem, não lhe sendo lícito pretender, com fundamento na pretensa obscuridade da notificação, ter direito a mais prazo para recorrer do que aquele que a lei confere a todos.
IV - Não é nula a notificação efectuada, por erro na indicação do prazo de defesa, quando este dela consta expressamente, por referência ao artigo 80.º, n.º 1 do RGIT.
V - É de 20 dias contados da notificação o prazo de que o arguido dispõe para interpor recurso da decisão administrativa de aplicação da coima (artigo 80.º n.º 1 do RGIT), havendo que contar este prazo nos termos do artigo 60.º da Lei Quadro das Contra-ordenações (ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
RGIT01 ART3 B ART79 N2 ART80 ART83 N1 N2.
LQC82 ART60 ART63 ART73 N1 D.
LOFTJ99 ART24 N1.
DL 307/2007 DE 2007/08/24.
