Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0339/10
Data do Acordão:09/08/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:IRS
INDEMNIZAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
PAGAMENTO PARCELAR
Sumário:Nos contratos de execução duradoura ou diferida, como acontece nos casos em que se estabelece o pagamento em prestações de uma indemnização, o facto tributário não é constituído por essa fonte contratual geradora de fluxos financeiros, mas antes pela sucessiva concretização no tempo dos incrementos patrimoniais decorrentes do recebimento das prestações previstas.
Nº Convencional:JSTA00066561
Nº do Documento:SA2201009080339
Data de Entrada:04/22/2010
Recorrente:A... E MARIDO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART4 ART45 N1 N4 ART46 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26811 DE 2002/06/26.; AC STA PROC827/06 DE 2006/11/29.
Referência a Doutrina:VÍTOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS VII PAG124 PAG125.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG251.
Aditamento: