Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0339/10 |
Data do Acordão: | 09/08/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
Descritores: | IRS INDEMNIZAÇÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PAGAMENTO PARCELAR |
Sumário: | Nos contratos de execução duradoura ou diferida, como acontece nos casos em que se estabelece o pagamento em prestações de uma indemnização, o facto tributário não é constituído por essa fonte contratual geradora de fluxos financeiros, mas antes pela sucessiva concretização no tempo dos incrementos patrimoniais decorrentes do recebimento das prestações previstas. |
Nº Convencional: | JSTA00066561 |
Nº do Documento: | SA2201009080339 |
Data de Entrada: | 04/22/2010 |
Recorrente: | A... E MARIDO |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART4 ART45 N1 N4 ART46 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26811 DE 2002/06/26.; AC STA PROC827/06 DE 2006/11/29. |
Referência a Doutrina: | VÍTOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS VII PAG124 PAG125. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG251. |
Aditamento: | |