Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0422/16 |
Data do Acordão: | 07/07/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES PENSÃO VITALÍCIA SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO |
Sumário: | * |
Nº Convencional: | JSTA00069798 |
Nº do Documento: | SA1201607070422 |
Data de Entrada: | 05/23/2016 |
Recorrente: | CGA, IP E A... |
Recorrido 1: | OS MESMOS E B... SA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
Objecto: | AC TCAN. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
Legislação Nacional: | L 98/2009 ART48 N3 B ART67 N3 ART50 N2 ART71 N1. DL 503/99 ART41 N1 A ART34 N1 N5. L 110/2009 ART44 ART46. L 55-A/2010 ART19. L 64-B/2011 ART20 N1. L 159-A/2015 ART2. CCIV66 ART8 N2 ART9 N1. CONST76 ART59 N1 F. EA72 ART46 ART48 ART6 N3. DL 305/77 ART5. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC027496 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC033942 DE 199/01/14.; AC STAPLENO PROC0888/04 DE 2004/09/01.; AC TC 396/2011 DE 2011/09/21. |
Aditamento: | |