Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0422/16
Data do Acordão:07/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO VITALÍCIA
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00069798
Nº do Documento:SA1201607070422
Data de Entrada:05/23/2016
Recorrente:CGA, IP E A...
Recorrido 1:OS MESMOS E B... SA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAN.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:L 98/2009 ART48 N3 B ART67 N3 ART50 N2 ART71 N1.
DL 503/99 ART41 N1 A ART34 N1 N5.
L 110/2009 ART44 ART46.
L 55-A/2010 ART19.
L 64-B/2011 ART20 N1.
L 159-A/2015 ART2.
CCIV66 ART8 N2 ART9 N1.
CONST76 ART59 N1 F.
EA72 ART46 ART48 ART6 N3.
DL 305/77 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC027496 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC033942 DE 199/01/14.; AC STAPLENO PROC0888/04 DE 2004/09/01.; AC TC 396/2011 DE 2011/09/21.
Aditamento: