Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0903/09.7BESNT |
Data do Acordão: | 01/13/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR OBRAS ÁREA DE CONSTRUÇÃO LEGALIZAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do presente recurso de revista, visto nele se discutirem questões no domínio urbanístico que envolvem a concatenação e aplicação de quadro normativo de alguma complexidade e que possuem um campo de aplicação repetível, e cuja dilucidação quanto aos aspetos dubitativos e no contexto apurado carece também de melhor análise/ponderação por parte deste Supremo Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P28814 |
Nº do Documento: | SA1202201130903/09 |
Data de Entrada: | 12/14/2021 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE CASCAIS E OUTROS |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |