Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01193/11 |
Data do Acordão: | 05/02/2012 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS FALTA PRESSUPOSTOS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA |
Sumário: | No recurso por oposição de julgados, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. |
Nº Convencional: | JSTA000P14090 |
Nº do Documento: | SAP2012050201193 |
Data de Entrada: | 01/04/2012 |
Recorrente: | A... E B... |
Recorrido 1: | DIRECTOR DE FINANÇAS DO PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |