Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01193/11
Data do Acordão:05/02/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
FALTA
PRESSUPOSTOS
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
Sumário:No recurso por oposição de julgados, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão.
Nº Convencional:JSTA000P14090
Nº do Documento:SAP2012050201193
Data de Entrada:01/04/2012
Recorrente:A... E B...
Recorrido 1:DIRECTOR DE FINANÇAS DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: