Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01279/14.6BEPRT
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
FACTO LÍCITO
DANO ESPECIAL E ANORMAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071364
Nº do Documento:SA12022011301279/14
Data de Entrada:07/15/2021
Recorrente:PORTO VIVO, SRU - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DA BAIXA PORTUENSE, SA E OUTROS
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ARTS. 321.º, n.º 2, e 323.º, n.º 1, CPC/2013
ART. 16.º RRCEEP - anexo LEI N.º 67/2007, de 31/12
ARTS. 494.º e 496.º CCIV/66
Aditamento: