Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01316/17 |
Data do Acordão: | 03/07/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO AMBIGUIDADE |
Sumário: | É ambígua a matéria de facto de uma decisão judicial quando da leitura da mesma não se consegue apreender qual o montante em dívida respeitante a juros e qual o montante em dívida respeitante a custas. |
Nº Convencional: | JSTA000P23020 |
Nº do Documento: | SA22018030701316 |
Data de Entrada: | 11/21/2017 |
Recorrente: | IGFSS, I.P. - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE BRAGANÇA |
Recorrido 1: | A......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |