Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01316/17
Data do Acordão:03/07/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
AMBIGUIDADE
Sumário:É ambígua a matéria de facto de uma decisão judicial quando da leitura da mesma não se consegue apreender qual o montante em dívida respeitante a juros e qual o montante em dívida respeitante a custas.
Nº Convencional:JSTA000P23020
Nº do Documento:SA22018030701316
Data de Entrada:11/21/2017
Recorrente:IGFSS, I.P. - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE BRAGANÇA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: