Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0887/20.0BELRS |
 | |
| Data do Acordão: | 01/12/2022 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
| |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - Os serviços da impugnante (não se olvide, ainda, que se trata de um grande banco, com, seguramente, alargado e competente gabinete de assuntos jurídico-tributários) atuando, singelamente, com a atenção, responsabilidade e cautelas de um cidadão comum, tendo sido notificados de ofício/relatório a anunciar futura liquidação de impostos em falta (detetados no âmbito de inspeção externa de que não há notícia ter sido efetivada sem o seu conhecimento/participação) e, passados cerca de 20 dias, da liquidação de um dos tributos, identificados nesse ofício/relatório, só podiam, mediante um mínimo (e exigível) esforço de atenção/relacionação, assumir que a fundamentação desta era, sem margem para dúvidas, a constante do dito relatório inspetivo. II - Entender o mandato legal, inscrito, entre outros, nos arts. 77.º n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT) e 153.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), da possibilidade/faculdade de fundamentação (dos atos administrativo-tributários) por remissão, com os contornos expostos, não viola, em primeira linha, a exigência, constitucional, vertida no art. 268.º n.º 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P28761 |
| Nº do Documento: | SA2202201120887/20 |
| Data de Entrada: | 10/18/2021 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral