Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01546/14 |
Data do Acordão: | 02/16/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso, pela clara necessidade de melhor aplicação do direito, face ao modo pouco claro ou contraditório como o acórdão recorrido tratou questão jurídica relevante que respeita ao princípio da presunção de inocência do arguido em processo sancionatório e aos seus corolários quanto ao ónus da prova dos factos e aos critérios de valoração da prova. |
Nº Convencional: | JSTA000P18627 |
Nº do Documento: | SA12015021601546 |
Data de Entrada: | 12/26/2014 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |