Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01546/14 |
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| Data do Acordão: | 02/16/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso, pela clara necessidade de melhor aplicação do direito, face ao modo pouco claro ou contraditório como o acórdão recorrido tratou questão jurídica relevante que respeita ao princípio da presunção de inocência do arguido em processo sancionatório e aos seus corolários quanto ao ónus da prova dos factos e aos critérios de valoração da prova. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18627 |
| Nº do Documento: | SA12015021601546 |
| Data de Entrada: | 12/26/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral