Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0797/16
Data do Acordão:07/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se vem apenas discutida a não integração do caso na previsão do artigo 120.º, 1, a), do CPTA e a solução do acórdão recorrido é juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P20794
Nº do Documento:SA1201607070797
Data de Entrada:06/24/2016
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VALONGO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: