Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0797/16 |
Data do Acordão: | 07/07/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir revista se vem apenas discutida a não integração do caso na previsão do artigo 120.º, 1, a), do CPTA e a solução do acórdão recorrido é juridicamente plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P20794 |
Nº do Documento: | SA1201607070797 |
Data de Entrada: | 06/24/2016 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |