Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0292/14
Data do Acordão:02/12/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
FUNDAMENTO
CPPT
Sumário:A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do CPPT).
Nº Convencional:JSTA000P18593
Nº do Documento:SA2201502120292
Data de Entrada:03/10/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: