Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 041/18.1BELLE |
Data do Acordão: | 05/10/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FUMUS BONI JURIS |
Sumário: | Não se justifica admitir revista relativamente à questão de saber se existe fumus boni juris sem relevância fora do caso concreto e apreciadas através de discurso juridicamente plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P24512 |
Nº do Documento: | SA120190510041/18 |
Data de Entrada: | 03/01/2019 |
Recorrente: | A............, LDA. |
Recorrido 1: | AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |