Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041/18.1BELLE
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Não se justifica admitir revista relativamente à questão de saber se existe fumus boni juris sem relevância fora do caso concreto e apreciadas através de discurso juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P24512
Nº do Documento:SA120190510041/18
Data de Entrada:03/01/2019
Recorrente:A............, LDA.
Recorrido 1:AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: