Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0513/15 |
Data do Acordão: | 06/17/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | PLURALIDADE DE EXECUÇÕES APENSAÇÃO OPOSIÇÃO |
Sumário: | Tendo sido apensadas, a requerimento do executado e ao abrigo do disposto no artº 179º, nº 1 do CPPT, várias execuções que se encontrem na mesma fase, pode e deve, por razões de economia processual, ser apresentada uma única oposição, relativamente a todas as elas. |
Nº Convencional: | JSTA00069250 |
Nº do Documento: | SA2201506170513 |
Data de Entrada: | 04/28/2015 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART179 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01193/14 DE 2015/05/12.; AC STA PROC0390/14 DE 2014/07/02.; AC STA PROC0199/13 DE 2013/04/17.; AC STA PROC0292/12 DE 2013/01/16.; AC STA PROC0840/12 DE 2012/01/28.; AC STA PROC0867/11 DE 2012/03/21.; AC STA PROC0802/11 DE 2012/01/25.; AC STA PROC0242/11 DE 2011/09/04.; AC STA PROC0521/09 DE 2009/09/09.; AC STA PROC0795/07 DE 2007/12/05. |
Referência a Doutrina: | ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E JOSÉ SILVA PAIXÃO - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG603. JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG428 PAG543. |
Aditamento: | |