Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0513/15
Data do Acordão:06/17/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
APENSAÇÃO
OPOSIÇÃO
Sumário:Tendo sido apensadas, a requerimento do executado e ao abrigo do disposto no artº 179º, nº 1 do CPPT, várias execuções que se encontrem na mesma fase, pode e deve, por razões de economia processual, ser apresentada uma única oposição, relativamente a todas as elas.
Nº Convencional:JSTA00069250
Nº do Documento:SA2201506170513
Data de Entrada:04/28/2015
Recorrente:A............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART179 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01193/14 DE 2015/05/12.; AC STA PROC0390/14 DE 2014/07/02.; AC STA PROC0199/13 DE 2013/04/17.; AC STA PROC0292/12 DE 2013/01/16.; AC STA PROC0840/12 DE 2012/01/28.; AC STA PROC0867/11 DE 2012/03/21.; AC STA PROC0802/11 DE 2012/01/25.; AC STA PROC0242/11 DE 2011/09/04.; AC STA PROC0521/09 DE 2009/09/09.; AC STA PROC0795/07 DE 2007/12/05.
Referência a Doutrina:ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E JOSÉ SILVA PAIXÃO - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG603.
JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG428 PAG543.
Aditamento: