Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0553/09.8BEPNF
Data do Acordão:05/05/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29375
Nº do Documento:SA1202205050553/09
Data de Entrada:04/21/2022
Recorrente:ASSOCIAÇÃO ............
Recorrido 1:A....., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: