Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0346/14 |
Data do Acordão: | 04/20/2016 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS ADMISSIBILIDADE ACÓRDÃO FUNDAMENTO |
Sumário: | I - Se o acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido em 2.º grau de jurisdição, foi objecto de recurso de revista previsto no art. 150.º do CPTA, a decisão subsistente no processo é a que foi proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão por que apreciou o mérito daquele recurso. II - Nos termos das disposições combinadas do art. 284.º do CPPT e do art. 152.º do CPTA, para efeitos de admissão de recurso por oposição de acórdãos, não é relevante a contradição ou oposição de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo com acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA00069663 |
Nº do Documento: | SAP201604200346 |
Data de Entrada: | 12/16/2014 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A....... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
Objecto: | AC TCAS DE 2012/07/03 AC TCAS PROC04544 DE 2011/06/01 |
Decisão: | FINDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
Legislação Nacional: | ETAF2002 ART2 ART4 ART27 B. CPPT ART284. CPTA ART152 ART150. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01009/08 DE 2009/05/06.; AC TC PROC577/09 DE 2010/02/03. |
Referência a Doutrina: | ARMINDO RIBEIRO MENDES - RECURSOS EM PROCESSO CIVIL - LEX 1992 PAG39-40 PAG141-142. CARDONA FERREIRA - GUIA DE RECURSOS EM PROCESSO CIVIL - 4ED PAG83 PAG184. VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA - 5ED PAG395. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - 3ED PAG1011. |
Aditamento: | |