Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0620/18.7BEBJA |
Data do Acordão: | 09/27/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO FINANCIAMENTO PERICULUM IN MORA ALEGAÇÃO |
Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que indeferiu um meio cautelar por falta de «periculum in mora» se um tal juízo adveio do desatendimento – aparentemente controverso – de diversos pontos do elenco factual, tidos pelo aresto como conclusivos e reconduzíveis, portanto, a matéria de direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P24932 |
Nº do Documento: | SA1201909270620/18 |
Data de Entrada: | 07/19/2019 |
Recorrente: | ASFOALA-ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO |
Recorrido 1: | IFAP-INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I,P. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |