Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01095/12 |
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| Data do Acordão: | 04/23/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL JUROS COMPENSATÓRIOS FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO TAXA DE JUROS |
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| Sumário: | I - Não se encontram insuficientemente fundamentados os actos de liquidação de juros compensatórios dos quais consta, quanto à taxa de juro aplicável ao período, que é “a equivalente à taxa dos juros legais fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil”. II - Se das notas de liquidação de juros compensatórios notificadas ao contribuinte consta, por alegado mas não corrigido erro de impressão, como valor do imposto e dos juros o mesmo valor, mostra-se violado o disposto no n.º 9 do artigo 35.º da LGT, invalidando o acto de liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15612 |
| Nº do Documento: | SA22013042301095 |
| Data de Entrada: | 10/19/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A......, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral