Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02240/17.4BELSB 0737/18 |
Data do Acordão: | 09/21/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO TERRITORIO NACIONAL |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o indeferimento – por se não verificarem o «periculum in mora» e o «fumus boni juris» – do pedido de suspensão da eficácia do acto do SEF que determinara a expulsão do recorrente, cidadão estrangeiro, do território nacional, se as censuras dirigidas ao aresto carecerem manifestamente de viabilidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P23624 |
Nº do Documento: | SA12018092102240/17 |
Data de Entrada: | 07/19/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |