Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02240/17.4BELSB 0737/18
Data do Acordão:09/21/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
TERRITORIO NACIONAL
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o indeferimento – por se não verificarem o «periculum in mora» e o «fumus boni juris» – do pedido de suspensão da eficácia do acto do SEF que determinara a expulsão do recorrente, cidadão estrangeiro, do território nacional, se as censuras dirigidas ao aresto carecerem manifestamente de viabilidade.
Nº Convencional:JSTA000P23624
Nº do Documento:SA12018092102240/17
Data de Entrada:07/19/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: