Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0792/18
Data do Acordão:09/21/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE TRABALHO
INCAPACIDADE PERMANENTE
RESPONSABILIDADE
Sumário:Vendo-se que subsiste na Administração a controvérsia sobre a identificação do responsável pela «reparação em espécie» aos trabalhadores acidentados com ulterior incapacidade permanente – se o serviço a que pertençam, se a CGA – e que tal «quaestio juris» não é perfeitamente líquida, convém, para clarificação do problema, admitir a revista do aresto que atribuiu tal responsabilidade à CGA.
Nº Convencional:JSTA000P23631
Nº do Documento:SA1201809210792
Data de Entrada:08/28/2018
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: