Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01113/11
Data do Acordão:02/08/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
PAGAMENTO INSUFICIENTE
PAGAMENTO PARCIAL
Sumário:O regime de imputação de pagamentos previsto no art. 40.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária é aplicável às dívidas da administração tributária para com os contribuintes, pagas em execução de julgado.
Nº Convencional:JSTA00067404
Nº do Documento:SA22012020801113
Data de Entrada:12/05/2011
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:DIRGER DOS IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO
Legislação Nacional:LGT98 ART30 N1 ART40 N4 ART43 N5 ART44 ART102 N2 NA REDACÇÃO DA L 64-B/2011 DE 2011/12/30
CCIV66 ART9 N3 ART785 N2
L 41/98 DE 1998/08/04 ART2 N19
CPC96 ART729 N3 ART730 N3
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC447/07 DE 2007/10/17
Aditamento: