Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01113/11 |
Data do Acordão: | 02/08/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO PAGAMENTO INSUFICIENTE PAGAMENTO PARCIAL |
Sumário: | O regime de imputação de pagamentos previsto no art. 40.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária é aplicável às dívidas da administração tributária para com os contribuintes, pagas em execução de julgado. |
Nº Convencional: | JSTA00067404 |
Nº do Documento: | SA22012020801113 |
Data de Entrada: | 12/05/2011 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO |
Legislação Nacional: | LGT98 ART30 N1 ART40 N4 ART43 N5 ART44 ART102 N2 NA REDACÇÃO DA L 64-B/2011 DE 2011/12/30 CCIV66 ART9 N3 ART785 N2 L 41/98 DE 1998/08/04 ART2 N19 CPC96 ART729 N3 ART730 N3 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC447/07 DE 2007/10/17 |
Aditamento: | |