Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01113/08 |
Data do Acordão: | 04/15/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL CONCURSO DE INFRACÇÕES CÚMULO JURÍDICO |
Sumário: | De harmonia com o disposto no artigo 25.º do RGIT [redacção introduzida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, (Orçamento Geral do Estado)] a prática de várias infracções fiscais é punida com uma única coima. |
Nº Convencional: | JSTA000P10354 |
Nº do Documento: | SA22009041501113 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |