Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0854/18.4BELSB 0703/18
Data do Acordão:07/04/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:AJUSTE DIRECTO
FASE DE NEGOCIAÇÕES
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24777
Nº do Documento:SAP201907040854/18
Recorrente:ASSOCIAÇÃO A...
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: