Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0421/17.0BEVIS |
Data do Acordão: | 06/26/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL LEGITIMIDADE ACTIVA |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se o subscritor de um projecto de arquitectura tem legitimidade activa para impugnar o acto que indeferiu uma pretensão urbanística, com o qual o requerente se conformou. |
Nº Convencional: | JSTA000P24720 |
Nº do Documento: | SA1201906260421/17 |
Data de Entrada: | 04/29/2019 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VISEU |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |