Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0421/17.0BEVIS
Data do Acordão:06/26/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se o subscritor de um projecto de arquitectura tem legitimidade activa para impugnar o acto que indeferiu uma pretensão urbanística, com o qual o requerente se conformou.
Nº Convencional:JSTA000P24720
Nº do Documento:SA1201906260421/17
Data de Entrada:04/29/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: