Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024/16
Data do Acordão:01/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
ESTATUTO
ARQUITECTO
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se um concreto curso (que já não é ministrado) pode considerar-se no domínio da arquitectura para efeitos de inscrição na respectiva Ordem, num situação em que ambas as instâncias decidiram em conformidade através de decisão fundamentada e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P20017
Nº do Documento:SA120160128024
Data de Entrada:01/08/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:ORDEM DOS ARQUITECTOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: