Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARTA REGISTADA
CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01018/17 |
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| Data do Acordão: | 06/27/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO CARTA REGISTADA CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO |
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| Sumário: | Notificado o relatório da inspecção tributária, mas tendo sido utilizada na notificação a formalidade de carta registada, embora acrescida de um aviso de recepção, impõe-se considerar a notificação efectuada no dia em que esse aviso de recepção foi assinado pelo destinatário, não relevando, portanto, a presunção a que se refere o nº 1 do art. 39º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23457 |
| Nº do Documento: | SA22018062701018 |
| Data de Entrada: | 09/21/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO E AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral