Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0569/15 |
Data do Acordão: | 01/27/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IRC RETENÇÃO NA FONTE REEMBOLSO PRAZO REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO |
Sumário: | No âmbito do regime previsto no DL nº 193/2005 não há que diferenciar o regime de contagem do prazo de impugnação do acto de retenção no que respeita ao termo inicial do prazo aplicável ao substituído, em comparação com o aplicável ao substituto. |
Nº Convencional: | JSTA00069531 |
Nº do Documento: | SA2201601270569 |
Data de Entrada: | 05/07/2015 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..... (FRANCE) |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TTRIB LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
Legislação Nacional: | CPPT ART132 N3 N4 ART129. RETRVMRD - DL 193/05 ART9 ART24. CCIV ART9. LGT ART28 ART20 ART78. CIRC ART137. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0839/11 DE 2013/02/06.; AC STA PROC0362/09 DE 2009/09/09. |
Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO 6ED VOLII PAG417. |
Aditamento: | |