| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 086/21.4BALSB |
 | |
| Data do Acordão: | 06/27/2021 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
| |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS |
| |
| Sumário: | I - Existem normas legais em matéria de saúde pública (art. 17º da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto) que habilitam o Governo a adotar medidas, mais ou menos amplas, de interferência sobre direitos fundamentais. em especial perante cenários de emergência de saúde pública como é o caso de combate a uma pandemia como tal declarada há já vários meses pela Organização Mundial de Saúde.
II - A RCM não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, 2.ª parte da CRP por a medida em causa ser adequada, com as suas inúmeras exceções, ao controle de doença pandémica em ambiência de incerteza científica, mas em que é facto público e notório que se propaga por contactos interpessoais e que neste momento na AML domina a variante Delta altamente contagiosa.
III - Não foram postergadas quaisquer expetativas dos requerentes juridicamente tuteláveis pelo que não foi violado o princípio da confiança. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00071204 |
| Nº do Documento: | SA120210627086/21 |
| Data de Entrada: | 06/25/2021 |
| Recorrente: | A................ E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| |
| |
| Meio Processual: | INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E
GARANTIAS, |
| Objecto: | Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021 |
| Decisão: | JULGA IMPROCEDENTE |
| Área Temática 1: | DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 17º da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
