Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01367/14
Data do Acordão:12/04/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ASILO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA que, em 2ª instância, apreciou a pretensão do recorrente ao asilo em Portugal ou, subsidiariamente, à autorização de residência, por razões humanitárias, se as mesmas tiverem sido apreciadas em função das especificidades do caso concreto e, portanto, sem virtualidade da decisão se projectar fora do concreto litígio e sem que a mesma decisão enferme de erros jurídicos evidentes, justificativos da intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P18344
Nº do Documento:SA12014120401367
Data de Entrada:11/20/2014
Recorrente:A....
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: