Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01367/14 |
Data do Acordão: | 12/04/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ASILO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA que, em 2ª instância, apreciou a pretensão do recorrente ao asilo em Portugal ou, subsidiariamente, à autorização de residência, por razões humanitárias, se as mesmas tiverem sido apreciadas em função das especificidades do caso concreto e, portanto, sem virtualidade da decisão se projectar fora do concreto litígio e sem que a mesma decisão enferme de erros jurídicos evidentes, justificativos da intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P18344 |
Nº do Documento: | SA12014120401367 |
Data de Entrada: | 11/20/2014 |
Recorrente: | A.... |
Recorrido 1: | MAI |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |