Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0876/09
Data do Acordão:03/17/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
PRAZO
Sumário:O responsável subsidiário pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual se deve contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT.
Nº Convencional:JSTA00066871
Nº do Documento:SAP201103170876
Data de Entrada:09/29/2010
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA PROC876/09 DE 2010/04/28 - AC STA PROC999/09 DE 2010/03/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART22 N4 ART86 N5 ART91 N1 ART92 N2.
CPPTRIB99 ART117.
CONST97 ART18.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO 5ED VI PAG846.
JORGE DE SOUSA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ACTOS ILEGAIS PAG65-PAG71.
Aditamento: