Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01072/17
Data do Acordão:07/12/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PARQUE EÓLICO
Sumário:Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.
Nº Convencional:JSTA000P23527
Nº do Documento:SA22018071201072
Data de Entrada:10/03/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:EÓLICA DO ..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: