Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01299/16
Data do Acordão:03/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P21613
Nº do Documento:SA12017031601299
Data de Entrada:12/19/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: