Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0129/18 |
Data do Acordão: | 02/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL ATRASO NA JUSTIÇA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
Sumário: | Não é admitir a revista quando o Recorrente viu ser-lhe reconhecido o direito a uma indemnização e esta foi fixada no montante que o mesmo esperava obter com a sua queixa-crime. Tanto mais quanto é certo que o processo foi arquivado por insuficiência de indícios e o Acórdão recorrido fez uma ponderada valorização das circunstâncias do caso e atribuiu uma indemnização de valor razoável e equilibrado. |
Nº Convencional: | JSTA000P22958 |
Nº do Documento: | SA1201802220129 |
Data de Entrada: | 02/06/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |