Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0129/18
Data do Acordão:02/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é admitir a revista quando o Recorrente viu ser-lhe reconhecido o direito a uma indemnização e esta foi fixada no montante que o mesmo esperava obter com a sua queixa-crime. Tanto mais quanto é certo que o processo foi arquivado por insuficiência de indícios e o Acórdão recorrido fez uma ponderada valorização das circunstâncias do caso e atribuiu uma indemnização de valor razoável e equilibrado.
Nº Convencional:JSTA000P22958
Nº do Documento:SA1201802220129
Data de Entrada:02/06/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: