Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0354/11

Data do Acordão:	10/26/2011

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	CASIMIRO GONÇALVES

Descritores:	SISA ISENÇÃO CADUCIDADE PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Sumário:	O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT) e não a partir da data da declaração da revogação da isenção dos impostos.


Nº Convencional:	JSTA00067208
Nº do Documento:	SA2201110260354
Data de Entrada:	04/07/2011
Recorrente:	A..., LDA
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL
Objecto:	SENT TAF LEIRIA PER SALTUM
Decisão:	PROVIDO
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / DIR FISC - SISA
Legislação Nacional:	CIMSISD91 ART11 N3 ART13-A ART16 N1 ART92 ART180 N1 NA REDACÇÃO DO DL 472/99 DE 1999/11/08 LGT98 ART8 N2 ART11 ART45 N1 ART46 N1 N2 B C ART48 N1 CCIV66 ART306 N1 N4 ART326 ART329 CCI63 ART111 CPCI63 ART27 CPTRIB91 ART34 CIS03 ART48 N2 I N3 N4 CIMT03 ART18 N1 N2 ART26 L 26/2003 DE 2003/07/30 ART38 CCA88 ART101 F CIMI03 ART9 N1 E N2 N3
Jurisprudência Nacional:	AC STA PROC383/10 DE 2010/09/22; AC STA PROC1029/06 DE 2007/01/24; AC STA PROC174/11 DE 2011/06/08; AC STA PROC14844 DE 1996/04/17 IN AP-DR DE 1998/05/18 PAG1098; AC STA PROC21813 DE 1997/10/22 IN AP-DR DE 2001/03/30 PAG2704; AC STAPLENO PROC873/09 DE 2010/02/24; AC STA PROC1113/03 DE 2003/11/26; AC STA PROC424/03 DE 2003/05/28; AC STA PROC425/03 DE 2003/05/28
Referência a Doutrina:	JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG44 BENJAMIM RODRIGUES A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG287 DIOGO LEITE DE CAMPOS APLICAÇÃO NO TEMPO DA TAXA DA SISA IMT IN BOA N28 PAG28 PAG29 NUNO SÁ GOMES TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO 2004 PAG142 - PAG148


Aditamento:

Texto Integral