Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01031/17 |
Data do Acordão: | 11/23/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
Sumário: | Pela sua natureza, o acórdão que negue o recebimento de uma revista é insusceptível de sofrer de omissão de pronúncia por falta de resolução das «quaestiones juris» colocadas no recurso. |
Nº Convencional: | JSTA000P22606 |
Nº do Documento: | SA12017112301031 |
Data de Entrada: | 09/25/2017 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |