Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01031/17
Data do Acordão:11/23/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:Pela sua natureza, o acórdão que negue o recebimento de uma revista é insusceptível de sofrer de omissão de pronúncia por falta de resolução das «quaestiones juris» colocadas no recurso.
Nº Convencional:JSTA000P22606
Nº do Documento:SA12017112301031
Data de Entrada:09/25/2017
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: