Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
TÍTULO EXECUTIVO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
JUROS COMPENSATÓRIOS
II - Não se referindo a sentença que serve de título executivo a juros, com base nela não podiam ser arbitrados os juros indemnizatórios peticionados.
III - O artº 43º da LGT embora admita interpretação extensiva não opera no caso dos autos em que está em causa um recurso de contra-ordenação onde se obteve a sentença que agora se pretende executar visando-se não a impugnação de qualquer acto tributário de liquidação, mas sim a anulação de um despacho que fixou uma coima à ora recorrente. A interpretação extensiva do preceito admitida, supra referida, e ainda que o mesmo artigo se pudesse aplicar ao caso dos autos, não podia ir tão longe que pudéssemos considerar estar nele prevista a anulação do dito despacho administrativo, por não ter na lei um mínimo de correspondência verbal (artº 9º nº 2 do CC).
V - O artº 100º da LGT ao estabelecer a obrigatoriedade de pagamento de juros indemnizatórios, também para os recursos, não se aplica ao caso dos autos em que está em causa um recurso de contra-ordenação no qual foi decidido anular o despacho que fixou uma coima, desde logo porque o RGIT não remete para a LGT sendo certo que os recursos ali referidos são as reclamações do órgão de execução fiscal, originariamente previstos no artº 355º do CPT.
VI - No caso a recorrente só poderá obter indemnização por juros indemnizatórios se procurar fazer valer os seus eventuais direitos por responsabilidade civil extracontratual no foro próprio.
CCIV66 ART483 ART562 ART563 ART564
CPC96 ART45 N1
RGIT01 ART3
