Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020024/16.5BCLSB
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:NULIDADE
ACÓRDÃO
Sumário:A decisão reclamada não enferma das nulidades previstas nas als. c) e d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA visto os fundamentos não se mostram em oposição com a decisão, nem se descortina a existência de algum trecho ou passo do acórdão reclamado cujo sentido se apresente como ininteligível e ambíguo, ou que se preste a interpretações diferentes e/ou sentidos porventura opostos, para além de o mesmo observar o estrito âmbito dos limites e dos poderes/deveres de pronúncia desta Formação, não se integrando nas acometidas causas de nulidade um alegado desacerto no que nela foi julgado.
Nº Convencional:JSTA000P28316
Nº do Documento:SA120211007020024/16
Data de Entrada:06/22/2021
Recorrente:E-REDES - DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: