Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01490/17 |
Data do Acordão: | 01/25/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISÃO CONDOMÍNIO |
Sumário: | Por se tratar de questão controversa e necessitada de esclarecimento, é de admitir a revista do acórdão revogatório que reconheceu legitimidade a um condomínio para requerer a revisão da sentença que declarara nulos vários actos camarários em matéria de urbanismo – actos esses que respeitavam ao terreno onde se erigiu o edifício em propriedade horizontal justificativo do condomínio. |
Nº Convencional: | JSTA000P22851 |
Nº do Documento: | SA12018012501490 |
Data de Entrada: | 12/22/2017 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |