Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0923/08 |
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| Data do Acordão: | 02/24/2010 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO NULIDADE INCIDENTE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | A citação em processo de execução fiscal é um acto processual de comunicação ao executado, sendo que o conhecimento e sanação da nulidade por falta de citação se traduz na prática de acto ou actos processuais que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea f) do n.º 1 do artigo 10.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066316 |
| Nº do Documento: | SAP201002240923 |
| Data de Entrada: | 10/07/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO DE 2009/03/25 - AC STA PROC1244/04 DE 2005/06/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART10 N1 F ART149 ART151 N1 ART166 N1 ART276. DL 433/99 DE 1999/10/26 ART6 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC452/07 DE 2007/09/26. |
| Referência a Doutrina: | JOAQUIM FREITAS DA ROCHA LIÇÕES DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 3ED PAG280. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG176. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VIII PAG36 PAG37. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral