Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/21.0BALSB
Data do Acordão:11/23/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:ERRO DE DIREITO
REGULARIZAÇÃO
Sumário:A indevida aplicação do normativo de incidência fiscal configura um erro de Direito, a que é aplicável o prazo de regularização de 4 anos, previsto no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA, e não uma simples inexactidão ou erro de cálculo constante de faturas, a que seria aplicável o prazo de 2 anos, previsto no artigo 78.º, n.º 3 do mesmo Código.
Nº Convencional:JSTA00071606
Nº do Documento:SAP20221123021/21
Data de Entrada:02/04/2021
Recorrente:Z........., APARTAMENTOS TURÍSTICOS, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: