Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01648/15 |
Data do Acordão: | 05/09/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IVA ISENÇÃO REENVIO PREJUDICIAL DIREITO DE HABITAÇÃO |
Sumário: | Se a actividade do sujeito passivo não é enquadrável na prestação de serviços ou actividade correspondente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, então também não cabe na previsão do disposto no referido art. 9º, nº 27, al. e) do CIVA. |
Nº Convencional: | JSTA000P23275 |
Nº do Documento: | SA22018050901648 |
Data de Entrada: | 12/11/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |