Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/12
Data do Acordão:03/27/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
RELATOR
Sumário:I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”.
II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo final, proferido num processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA000P17299
Nº do Documento:SAP20140327022
Data de Entrada:07/10/2013
Recorrente:A............ E CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:OS MESMOS
Aditamento: