Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01697/13 |
Data do Acordão: | 10/09/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | ACÓRDÃO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Sumário: | Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação. |
Nº Convencional: | JSTA000P18047 |
Nº do Documento: | SA12014100901697 |
Data de Entrada: | 01/10/2014 |
Recorrente: | A...., LDA |
Recorrido 1: | INFARMED - AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Aditamento: | |