Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01697/13
Data do Acordão:10/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:ACÓRDÃO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação.
Nº Convencional:JSTA000P18047
Nº do Documento:SA12014100901697
Data de Entrada:01/10/2014
Recorrente:A...., LDA
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P.
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: