Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 044933 |
Data do Acordão: | 03/02/2000 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ALVES BARATA |
Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. INTERESSE NACIONAL. RAZÕES HUMANITÁRIAS. |
Sumário: | I - O DL nº 244/98, de 8/8, prevê no seu artigo 81º o regime geral de concessão a estrangeiros de autorização de residência em Portugal, em tudo idêntico ao que estava previsto no art. 55º do DL 59/93. II - No seu art. 88º, aquele diploma contém um regime excepcional que, além dos casos abrangidos no conceito "reconhecido interesse nacional", já previstos no art. 64º do diploma anterior, acolhe também o conceito "razões humanitárias". III - O conceito "razões humanitárias" afere-se pelo quadro de valores constitucionais, certas convenções internacionais e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, enquanto o conceito "interesse nacional" se mostra de mais difícil aferição, sendo variável em função de circunstâncias históricas e de elementos políticos. IV - Preenchidos tais conceitos, o controlo do acto foge ao tribunal, com ressalva das situações de "erro grosseiro ou manifesto" ou de utilização de "critério ostensivamente inadequado", e, obviamente, nos seus momentos vinculados. |
Nº Convencional: | JSTA00053489 |
Nº do Documento: | SA120000302044933 |
Data de Entrada: | 04/28/1999 |
Recorrente: | OULAHIANE , MOHAMED |
Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | DESP SEAMAI DE 1999/03/11. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. |
Legislação Nacional: | DL 244/88 DE 1988/08/08 ART81. DL 59/93 DE 1993/03/03 ART55. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44849 DE 2000/01/26. |
Aditamento: | |