Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0917/16
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22734
Nº do Documento:SAP201712200917
Data de Entrada:09/07/2016
Recorrente:DIRECTORA GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:EDP - ENERGIAS DE PORTUGAL, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: