Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0776/21.1BELSB
Data do Acordão:05/05/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29380
Nº do Documento:SA1202205050776/21
Data de Entrada:04/26/2022
Recorrente:A........, S.A.
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, E.P.E.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: