Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0776/21.1BELSB |
Data do Acordão: | 05/05/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». |
Nº Convencional: | JSTA000P29380 |
Nº do Documento: | SA1202205050776/21 |
Data de Entrada: | 04/26/2022 |
Recorrente: | A........, S.A. |
Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, E.P.E. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |