Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01192/16
Data do Acordão:12/14/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
INDEFERIMENTO
GARANTIA
IDONEIDADE
HIPOTECA
Sumário:Estando o imóvel oferecido em hipoteca voluntária para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial tributário do imóvel o valor actual daquele crédito garantido por hipoteca, e não o limite máximo daquela garantia, nos casos em que o credor assegura que o crédito garantido já foi parcialmente satisfeito.
Nº Convencional:JSTA000P21256
Nº do Documento:SA22016121401192
Data de Entrada:10/25/2016
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............ E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: