Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034574
Data do Acordão:03/21/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
Sumário:I - No âmbito disciplinar, o princípio "non bis in idem" consagrado no art. 29 n. 5 da CRP, encontra-se estabelecido no art. 14 n. 1 do Dec.-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro.
II - Este preceito proibe o duplo julgamento pelo que não podia instaurar-se novo processo disciplinar e punir o arguido (ora recorrente) pelos mesmos factos constantes de processo disciplinar anterior no qual foi proferido acto punitivo que veio a ser anulado pelo S.T.A. com fundamento em erro nos pressupostos de facto por não se poderem dar como provados os factos em que assentou a punição.
III - Esse novo acto punitivo é nulo por ofender o conteúdo essencial do direito fundamental de defesa do arguido e também o caso julgado - art. 133 n. 2 al. h) e 134 n. 2 ambos do C.P.A. e 9 n. 2 do Dec.-Lei n. 256-A/76 de 17/6.
Nº Convencional:JSTA00044285
Nº do Documento:SA119960321034574
Data de Entrada:04/26/1994
Recorrente:VEIGA , EDUARDO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMÉRCIO DE 1994/02/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
EDF84 ART14 N1.
CONST89 ART29 N5.
CPA91 ART133 N2 H ART134 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28990 DE 1992/10/15.
AC STA PROC29378 DE 1995/05/12.
AC STA PROC29640 DE 1992/06/02.
Referência a Doutrina:LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PAG75.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG194.