Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 034574 |
Data do Acordão: | 03/21/1996 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | EDMUNDO DA SILVA |
Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM |
Sumário: | I - No âmbito disciplinar, o princípio "non bis in idem" consagrado no art. 29 n. 5 da CRP, encontra-se estabelecido no art. 14 n. 1 do Dec.-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro. II - Este preceito proibe o duplo julgamento pelo que não podia instaurar-se novo processo disciplinar e punir o arguido (ora recorrente) pelos mesmos factos constantes de processo disciplinar anterior no qual foi proferido acto punitivo que veio a ser anulado pelo S.T.A. com fundamento em erro nos pressupostos de facto por não se poderem dar como provados os factos em que assentou a punição. III - Esse novo acto punitivo é nulo por ofender o conteúdo essencial do direito fundamental de defesa do arguido e também o caso julgado - art. 133 n. 2 al. h) e 134 n. 2 ambos do C.P.A. e 9 n. 2 do Dec.-Lei n. 256-A/76 de 17/6. |
Nº Convencional: | JSTA00044285 |
Nº do Documento: | SA119960321034574 |
Data de Entrada: | 04/26/1994 |
Recorrente: | VEIGA , EDUARDO |
Recorrido 1: | SE DO COMERCIO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 96 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | DESP SE DO COMÉRCIO DE 1994/02/16. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
Legislação Nacional: | LPTA85 ART57. EDF84 ART14 N1. CONST89 ART29 N5. CPA91 ART133 N2 H ART134 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28990 DE 1992/10/15. AC STA PROC29378 DE 1995/05/12. AC STA PROC29640 DE 1992/06/02. |
Referência a Doutrina: | LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PAG75. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG194. |