Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0273/14
Data do Acordão:04/21/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADOR DA REPÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
MAGISTRADO COORDENADOR
CURSO DE FORMAÇÃO
Sumário:A última classificação de serviço exigida pela al. b) do n.º 2 do art.º 99.º da LOSJ como requisito de nomeação para o cargo de magistrado do Ministério Público coordenador na comarca e, concordantemente, estabelecida no aviso do concurso para frequência do curso a que se refere o art.º 102º da LOSJ, é aquela que respeite ao serviço prestado na categoria de procurador da República.
Nº Convencional:JSTA00069668
Nº do Documento:SAP201604210273
Data de Entrada:07/01/2015
Recorrente:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A.......
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA DE 2015/04/22
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LOSJ ART99 ART102 ART92 ART101.
EMP ART112 ART122 ART117 ART116 ART63 ART65.
Aditamento: